TST - AIRR - 1425/2002-003-21-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO PERIÓDICA. Os arestos originários de Turma do TST não se prestam para configuração da divergência jurisprudencial porque em descompasso com o artigo 896, “a”, da CLT. Os demais arestos colacionados mostram-se inespecíficos nos termos da Súmula 296 do TST. O Ac 02970435220 (TRT da 2ª Região), trata de direito a abono por tempo de serviço quando não implementadas as condições para seu deferimento; o RO nº 01638.1999 (TRT da 19ª Região) trata de adiantamento de 13º salário alterado em virtude de nova disciplina legal, portanto matérias não cogitadas no presente caso. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1425/2002-003-21-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, promoção periódica, os arestos originários de.

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