STJ - AgRg no AgRg no REsp 464066 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0115833-1


17/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO REBATIDOS. SÚMULA N. 182/STJ.
QUESTÕES RELATIVAS À COMPENSAÇÃO (ARTIGO 66 DA LEI N. 8.383/91),
APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. No tocante à alegada inexigibilidade da contribuição ao
Salário-Educação, deve ser mantida a decisão agravada, pois, de
fato, a recorrente não rebateu especificamente seu fundamento - qual
seja, o de que a Corte de origem teria decidido a matéria com
embasamento eminentemente constitucional -, limitando-se a reiterar
as razões do recurso especial interposto. Cabe, portanto, a
aplicação da Súmula nº 182 deste Superior Tribunal de Justiça.
2. Quanto às questões relativas à compensação (artigo 66 da Lei n.
8.383/91), aplicação dos expurgos inflacionários e incidência da
Taxa Selic, verifica-se que tais assuntos não foram tratados pelo
Tribunal de origem, fato que inviabiliza seu exame por esta Corte em
razão da ausência de prequestionamento.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 464066 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0115833-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 419
Tópicos agravo regimental, salário-educação, inexigibilidade da exação.

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