TST - AIRR - 1472/1998-446-02-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - ILEGITIMIDADE DA PARTE. SOLIDARIEDADE - O deslinde da controvérsia teve como fonte os artigos 11, IV e 19, § 2° ambos da Lei 8.630/93(Lei dos Portos), que prevêem a responsabilidade solidária dos operadores portuários, hipótese em que se enquadra a recorrente, com o órgão gestor de mão-de-obra, de modo que não se discutiu a regularidade ou não da contratação do recorrido, a relação de emprego com a recorrente e tampouco trata-se da hipótese de empresa interposta, não se cogitando de ofensa aos artigos 18 e 29 da aludida lei, 1° e 71 da Lei 8.666/93, 12, § 3° da Lei 4.685/65 e 2° e 3° da CLT e contrariedade à Súmula 331, II do TST. 2. VALE-TRANSPORTE. O direito ao vale-transporte está assegurado ao trabalhador avulso por força do artigo 7°, XXXIV da CF/88.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1472/1998-446-02-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ilegitimidade da parte.

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