TST - AIRR - 1485/2000-013-15-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. I PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ocorre a nulidade argüida se na decisão recorrida encontram-se presentes os elementos que formaram a convicção do julgador, seus fundamentos e as premissas fáticas necessárias à compreensão da controvérsia. Intactos os artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição da República. Inviável o processamento da revista por violação ao art. 515 do CPC ou por divergência jurisprudencial, por força da OJ 115 da SDI-1 desta Corte. II - EQUIPARAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Depreende-se do acórdão recorrido que a matéria foi decidida com amparo na prova produzida, porquanto restou caracterizada a diferença de atribuições desenvolvidas pelos autores e paradigma. Incidência da Súmula 126/TST. Os arestos colacionados são oriundos de Turma desta Corte, em descompasso com o art. 896, “a”, da CLT ou inespecíficos, incidindo as Súmulas 23 e 296/TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1485/2000-013-15-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, i preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não ocorre a nulidade.

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