STJ - AgRg na MC 9099 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0150768-1


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. CONCEITO DE
FATURAMENTO. LEI Nº 9.718/98. MATÉRIA DECIDIDA NA INSTÂNCIA DE
ORIGEM À LUZ DE FUNDAMENTOS PREPONDERANTEMENTE CONSTITUCIONAIS.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Observado que o recurso especial tem efeito meramente devolutivo
(art. 542, § 2º, CPC), a alegação de violação aos arts. 109 e 110 do
CTN não se constitui em elemento suficiente a autorizar a concessão
da liminar quando, além de não demonstrados os requisitos do fumus
boni juris e do periculum in mora, o acórdão recorrido entendeu que
a observância dos artigos em questão restou superada pelo advento da
Emenda Constitucional nº 20/98.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 9099 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0150768-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 413
Tópicos processual civil, agravo regimental, medida cautelar.

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