STJ - REsp 643248 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0038768-1


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE -
FUNDAMENTO INATACADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283/STF.
1. Havendo pronunciamento do acórdão recorrido quanto ao tema
levantado em embargos de declaração, inexiste qualquer violação ao
art. 535, II, do CPC.
2. Suposta afronta ao art. 526 do CPC não passível de exame nesta
Corte, porque não enfrentado, nas razões recursais, o fundamento do
aresto impugnado quanto ao tema - Incidência da Súmula 283/STF.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 643248 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0038768-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 500
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão inexistente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›