STJ - AgRg na MC 9095 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0150145-5


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. PIS E COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. LEI Nº
9.718/98. MATÉRIA DECIDIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM À LUZ DE
FUNDAMENTOS PREPONDERANTEMENTE CONSTITUCIONAIS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A alegação de violação ao art. 110 do CTN não se constitui em
elemento suficiente a autorizar a concessão da liminar quando, além
de pendente o prévio juízo de admissibilidade o recurso especial
pelo Tribunal 'a quo', o acórdão recorrido entendeu impertinente a
invocação do artigo em questão para o deslinde da controvérsia,
reportando-se a regras de direito constitucional para a aferição do
conceito de faturamento.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 9095 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0150145-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 413
Tópicos processual civil, agravo regimental, medida cautelar.

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