TST - AIRR - 1689/2000-007-17-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO. 1 DIVISOR DAS HORAS EXTRAS IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Não se verifica a violação direta e literal ao art. 7º, inciso XIV da Constituição Federal, já que, em resposta aos embargos declaratórios opostos às fls. 704/725, o Regional, através do acórdão de fls.728/729, deixa bem claro que “a empresa cumpriu o que restou convencionado e que não houve violação ao princípio da irredutibilidade salarial, eis que a própria Constituição reconhece os acordos e convenções coletivas.” (grigo nosso). 2 HORAS EXTRAS DECORRENTES DO LABOR EM TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (7ª e 8ª HORAS) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verifica-se que não há tese explícita no acórdão impugnado, restando inviabilizado o Apelo em face da ausência de prequestionamento, a teor da Súmula 297/TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1689/2000-007-17-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento do sindicato, 1 divisor das horas extras irredutibilidade salarial, não se verifica a.

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