STJ - AgRg na Pet 3138 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2004/0077479-8


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
ACÓRDÃO PROLATADO EM AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE DECISÃO DE
RELATOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÉRITO NÃO APRECIADO - NÃO
CABIMENTO - PRECEDENTE DA EG. CORTE ESPECIAL (ERESP 258.606-PR).
- Consoante jurisprudência majoritária desta eg. Corte Especial, são
incabíveis embargos de divergência opostos contra acórdão proferido
em agravo regimental interposto contra decisão de Relator que nega
seguimento ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC.
- Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Pet 3138 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2004/0077479-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 389
Tópicos processual civil, agravo regimental em embargos de divergência, acórdão prolatado em agravo regimental interposto de decisão de relator.

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