TST - AIRR - 1912/2001-079-15-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O artigo 848 da CLT apenas faculta ao Juiz proceder ao interrogatório dos litigantes. No caso não houve prejuízo, uma vez que também foi dispensado o depoimento pessoal da parte contrária. 2. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 62 E 818 DA CLT E 333 DO CPC. CONTRARIEDADE À SÚMULA 338 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. As horas extras foram deferidas com base na prova produzida, notadamente o depoimento da testemunha da própria reclamada e não em decorrência da não- apresentação dos controles de ponto. A Súmula 338 do TST sequer foi mencionada especificamente na decisão. O Regional concluiu que a recorrente não comprovou o enquadramento do reclamante nas exceções do artigo 62 da CLT, sendo frágeis e inconsistentes as provas produzidas nos autos em tal sentido, limitando-se a empresa em impugnar, genericamente na defesa, a jornada de trabalho alegada na inicial, não havendo violação aos dispositivos legais invocados. Para rever tal posição seria necessário revolver as provas produzidas, o que é defeso a teor da Súmula 126 do TST. Também não se processa a revista com base em divergência jurisprudencial, vez que os arestos trazidos ao confronto não examinaram a matéria sob a mesma premissa fática do Regional ou não observaram os pressupostos previstos na Súmula 337 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1912/2001-079-15-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.

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