STJ - CC 36655 / CE CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0125993-1


17/dez/2004

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REGISTRO DE CANDIDATURA DE FILIADO EM
PARTIDO POLÍTICO NEGADO. CONTROVÉRSIA "INTERNA CORPORIS".
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
- Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, nas causas
envolvendo discussão acerca da validade da convenção partidária, a
competência da justiça eleitoral só se caracteriza quando já
iniciado o processo eleitoral
- A controvérsia sobre a validade de registro de candidatura de
filiado em determinado partido político é de natureza "interna
corporis", questão esta a ser dirimida pela justiça comum estadual.
- Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
6ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza.

Tribunal STJ
Processo CC 36655 / CE CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0125993-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 391 RSTJ vol. 188 p. 139
Tópicos conflito de competência, registro de candidatura de filiado em partido político negado, controvérsia "interna corporis".

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