TST - AIRR - 20/2004-101-14-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PENHORA. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 5.°, INCISOS XXII E XXXVI DA CF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. O Regional não se manifestou expressamente sobre o artigo 5º, incisos XXII, XXVI, ou a matéria neles contida e nem foi instado a assim proceder. Ainda que se entenda de outra forma, a ofensa não seria direta, mas reflexa ou oblíqua. 2.VIOLAÇÃO AOS INCISOS II E LIV DO ART. 5.° DA CF. A agravante pretende discutir o art. 1.° do Decreto-lei 911, sendo oblíqua a ofensa constitucional. Dessa forma, a teor do 896, § 2.°, mostra-se inviável o conhecimento do recurso de revista na execução com amparo em violação ao art. 5º, II e LIV da CF, já que passível, eventualmente, de vulneração indireta, a teor da Súmula 266 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20/2004-101-14-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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