TST - AIRR - 246/2003-111-14-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Sem apontar expressamente os dispositivos da legislação federal violados, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, pois não atende às exigências do artigo 896, “c”, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 246/2003-111-14-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de indicação dos dispositivos legais violados.

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