TST - AIRR - 30490/2002-001-11-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 114, § 3° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O prosseguimento da execução do crédito previdenciário nesta Especializada, acessório do crédito trabalhista, não alcança o plano constitucional. A controvérsia não se refere à competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, “a” e II e seus acréscimos legais, mas na aplicação da legislação infraconstitucional. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 30490/2002-001-11-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, crédito previdenciário.

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