TST - AIRR - 365/1994-003-05-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A invocação de ofensa aos artigos 5º, LIV e LV da CF/88 não ampara a revista com fulcro em negativa de prestação jurisdicional, conforme entendimento sufragado na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST. No tocante à ofensa ao art. 93, IX da Carta Magna, essa não se perfaz, já que o regional, a despeito de declaração contrária aos interesses da recorrente, manifestou-se expressamente sobre a antecipação de tutela, provisoriedade da execução, bloqueio e penhora de numerário em conta corrente. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 365/1994-003-05-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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