STJ - Pet 2937 / RJ PETIÇÃO 2004/0066178-8


17/dez/2004

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS - JULHO/90 E MARÇO/91 -
ÍNDICES APLICÁVEIS - 10,79% (BTNF) E 8,50% (TR), RESPECTIVAMENTE -
PRECEDENTE DA EG. 1ª SEÇÃO (RESP. 282.201/AL).
- Consoante recente entendimento esposado por esta eg. 1ª Seção, os
índices aplicáveis na atualização monetária das contas do FGTS nos
meses de julho/90 e março/91 são, respectivamente, 10,79% (BTNF) e
8,50% (TR), em face do posicionamento adotado pelo STF para os meses
em que vigoraram os Planos Collor I e II.
- Ressalva do ponto de vista do relator.
- Embargos de divergência conhecidos e providos.

Tribunal STJ
Processo Pet 2937 / RJ PETIÇÃO 2004/0066178-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 389
Tópicos fgts, correção monetária dos depósitos, julho/90 e março/91.

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