TST - AIRR - 453/2001-037-02-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I - HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 109 DO TST. Como a decisão recorrida encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 109, não se verifica a divergência jurisprudencial para autorizar a veiculação da revista, a teor do artigo 896, § 4º da CLT e Súmula 333 desta Corte. Também é inviável o processamento da revista por violação ao art. 444 da CLT, que sequer foi prequestionado. Incidência da Súmula 297 desta Corte. II MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A imposição da multa tem previsão legal e a sua aplicação fica a critério do juiz que, diante da situação fática apresentada, pode aplicá-la ou não.

Tribunal TST
Processo AIRR - 453/2001-037-02-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›