TST - AIRR - 6758/2001-006-09-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTS. 93, IX E 5°, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS ARTS. 832 DA CLT E 458 DO CPC. Como o regional manifestou-se sobre todas as questões suscitadas no momento próprio, encontra-se completa e fundamentada a tutela jurisdicional, não se sustentando as violações aos dispositivos constitucionais e legais apontados. 2.REAJUSTES SALARIAIS.SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DA FONTE DE CUSTEIO. O Regional, soberano no exame dos fatos e provas, dirimiu a controvérsia à luz das disposições constantes do Estatuto do FUNBEP e do Regulamento do Plano de benefícios, concluindo que existe fonte de custeio prévia e que não se está majorando, criando, ou estendendo benefício, mas sim reconhecendo a sua existência. O recorrido continuará respondendo com a sua parte no custeio do Programa, de modo que não se vislumbra a alegada afronta aos dispositivos constitucionais e legais invocados. 3. ACORDO COLETIVO. OFENSA AO ART. 7°, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6758/2001-006-09-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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