TST - AIRR - 455/2003-034-15-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA CERCEAMENTO DE DEFESA. Inconcebível o processamento do recurso de revista por violação ao art.5º, LV da CF, na medida em que o Regional verificou que na condenação foi observado o pedido apresentado. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NORMATIVO. ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO COLETIVA. PREVALÊNCIA. A ofensa à letra do art.7º, XXVI da CF não restou configurada, porquanto nada prevê sobre a matéria controvertida, prevalência do Acordo ou Convenção Coletiva, mas apenas reconhece a sua validade, sendo inócua a remissão à lei para configuração de possível violação. No mesmo sentido quanto ao art. 7º, VI da CF, que se ocupa da irredutibilidade salarial, excepcionada em face de convenção ou acordo coletivo que, de nenhum modo, se refere ao princípio da norma mais benéfica, tampouco sob o critério do conglobamento. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 455/2003-034-15-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo julgamento extra/ultra petita cerceamento de defesa.

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