TST - AIRR - 477/2000-017-04-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. Para reapreciação do acórdão regional seria necessário o revolvimento, parcial ou total, de fatos e provas, o que contraria frontalmente o entendimento contido na Súmula 126 desta Corte. Por conta dessa peculiaridade não se visualiza a alegada divergência jurisprudencial, incidindo o entendimento da Súmula 296 desta Corte. Ressalte-se que não há se falar na violação ao art. 37, II, da CF ou em contrariedade às Súmulas 331, II e 363 desta Corte na medida em que o Regional reconheceu o vínculo de emprego a partir da data em que a empresa passou ao controle privado. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 477/2000-017-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo de emprego.

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