TST - AIRR - 492/2001-007-15-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há como cogitar do cerceamento de defesa, eis que somente ocorreria se impossibilitada a produção da prova necessária para fazer valer a versão dos fatos dada pela parte diante da controvérsia existente. E, no caso, como asseverado no acórdão recorrido, foram produzidas provas na instrução, tendo a parte, inclusive, dispensado a oitiva de testemunha, concordando com o encerramento da instrução. HORAS EXTRAS. VENDEDOR. O Regional concluiu que os recorrentes estavam “distantes da constante fiscalização“. Para adotar conclusão diversa seria necessário o revolvimento parcial ou total dos fatos e provas, o que não é possível nesta fase recursal, pelo óbice da Súmula 126 do TST. O confronto dos arestos paradigmas com o acórdão impugnado, embora revele a existência de teses diversas, demonstra que são diversos os fatos que as ensejaram, incidindo a Súmula 296 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 492/2001-007-15-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cerceamento de defesa.

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