TST - AIRR - 695/2000-004-19-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O acórdão se fundamentou na prova produzida, especialmente o laudo pericial. Para que seja adotada conclusão diversa daquela registrada na decisão impugnada é imprescindível o reexame da prova, o que é incabível em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a parte final da Orientação Jurisprudencial 324 da SDI-1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Como restou asseverado no acórdão regional, a condenação em honorários advocatícios decorreu do fato de o demandante encontrar-se assistido pelo sindicato e a sua declaração de miserabilidade jurídica. Assim, correta a condenação em honorários assistenciais, eis que em harmonia com as Súmulas 219 e 329 do TST e artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 695/2000-004-19-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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