TST - AIRR - 703/2002-305-04-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar de nulidade refere-se à decisão de primeiro grau e não ao acórdão regional, de modo que o recurso de revista não atendeu ao seu objetivo, não se prestando para formalizar a insurgência contra a decisão de primeira instância. O Regional deu solução jurídica para lide, examinando todas as questões suscitadas, embora o resultado esteja em desacordo com a pretensão da parte. 2.HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ART. 62/CLT. O quadro fático delineado pelo Regional indica que o autor não detinha poderes de mando e gestão, sendo certo que a verificação da representação ampla denunciada pela recorrente dependeria do reexame dos fatos e provas, o que é impossível nesta via, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 703/2002-305-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista 1, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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