STJ - EREsp 510506 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0043989-1


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PROTELATÓRIOS – IMPOSIÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 18 E 538,
§ ÚNICO, DO CPC – CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES.
- A discordância entre julgados para justificar os embargos de
divergência há de ser específica, retratando teses diversas sobre o
mesmo tema.
- Não há similitude entre acórdão que aplica a multa por litigância
de má-fé, por terem os aclaratórios caráter procrastinatório, com
julgado que afasta a multa aplicada pela instância de origem porque
constatada a omissão então apontada, por isso que díspares as
situações fático-jurídicas enfrentadas.
- Caracteriza inegável “bis in idem” a imposição cumulativa das
multas previstas nos artigos 18 e 538, § único, do CPC, pela
interposição de um único recurso.
- Em face do princípio da especialidade, a oposição de embargos
declaratórios protelatórios só enseja a imposição da multa prevista
no § único do artigo 538 do CPC.
- Embargos de divergência conhecidos pelo pedido subsidiário e
providos para afastar a multa do artigo 18 do CPC.

Tribunal STJ
Processo EREsp 510506 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0043989-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 399
Tópicos processual civil, embargos de divergência -, embargos de declaração protelatórios – imposição das multas previstas nos.

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