STJ - EDcl no MS 9273 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0162936-9


17/dez/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTENÇÃO DE ANULAÇÃO DE JULGAMENTO. EDITAL
DE PUBLICAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SEÇÃO. INTIMAÇÃO
VÁLIDA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. Embargos de declaração opostos visando a anulação do julgamento
proferido nos autos da presente ação mandamental ao argumento de
que, “Segundo se encontra consignado na Pauta de Julgamento da
Sessão Ordinária do dia 09/06/2004, publicada no DJU do dia
03.06.2004, a segurança em apreço foi incluída para julgamento a
partir das 14:00 horas daquele dia, respeitando o que dispõe o
artigo 150 do RISTJ.
No entanto, como demonstra a certidão, em anexo, da Coordenadoria da
Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o referido
Mandado de Segurança nº 9273/DF (2003/0162936-9) foi julgado no
citado dia 09.06.2004, no entanto, às 9:00 horas, o que impediu, em
afronta ao disposto no artigo 151, § 1º, do RISTJ, fazermos
sustentação oral das teses, em exercício do direito constitucional
da defesa e contraditório, premissa assegurada pelo artigo 5º, LV,
da Constituição Federal”.
2. Não podem prosperar embargos de declaração interpostos sob o
pretexto de que ocorreu cerceamento de defesa se, apesar de ter
ocorrido a publicação de sessão ordinária, outro Edital de sessão
extraordinária, foi publicado cientificando à parte novo horário de
julgamento de seu processo. In casu, consta, de informação prestada
pela Coordenadoria da Primeira Seção desta colenda Corte de Justiça,
que ocorreu a publicação, no Diário da Justiça do dia 03 de junho de
2004 do edital da sessão extraordinária que iria se realizar no dia
09 de junho de 2004, a partir das 9 horas, para julgamento dos
processos remanescentes de sessões anteriormente realizadas, entre
os quais encontrava-se listado o MS 9273/DF.
3. Intenção de, sob o pretexto de cerceamento de defesa, erro e
omissão no acórdão, prequestionar matéria constitucional mediante o
uso de embargos de declaração. Impossibilidade: os embargos
declaratórios não se prestam a tal finalidade.
4. Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no MS 9273 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0162936-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 390
Tópicos embargos de declaração, intenção de anulação de julgamento, edital de publicação de sessão extraordinária da 1ª seção.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›