TST - AIRR - 842/2002-004-10-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 468 DA CLT E CONTRARIEDADE À SÚMULA 51/TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. “...Como já exposto, a restruturação não foi decorrente de ato unilateral de vontade, de vez que sua elaboração contou com a participação de integrantes da entidade sindical representativa da categoria do Reclamante” (fl. 674). Não restou comprovada, portanto, a ofensa à literalidade do artigo 468 da CLT, não se tratando de ato unilateral da empresa mas o resultado de negociação coletiva. Os modelos colacionados partem de premissas fáticas diversas daquelas adotadas no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 296/TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 842/2002-004-10-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, plano de cargos e salários.

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