TST - AIRR - 89643/2003-900-02-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao adotar o entendimento de que incide a Súmula 294 do TST, parte inicial, afastou o regional a aplicação da parte final do referido Verbete e da Súmula 327 do TST. 2.PRESCRIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SÚMULA Nº 294 DO TST. Correto o regional em aplicar a prescrição total, tendo em vista que os qüinqüênios não estão previstos em lei, não bastando para tanto que estejam contemplados em Decreto, não incidindo a parte final da Súmula 294 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 89643/2003-900-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1.preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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