TST - AIRR - 901/2000-702-04-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. A matéria não comporta controvérsia após a edição da OJ n° 125 da SDI-1 do TST no sentido de que o simples desvio funcional não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que tenha se iniciado antes da vigência da Constituição Federal. É entendimento pacífico no âmbito desta Corte que o referido Verbete se aplica às sociedades de economia mista. O recurso não se viabiliza quer por violação ao dispositivo constitucional invocado, quer por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 901/2000-702-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sociedade de economia mista.

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