STJ - MS 9392 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0212224-0


17/dez/2004

DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO MINISTRO DE
ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - PORTARIA MINISTERIAL Nº 75/2003
- REGULAMENTAÇÃO DA EMISSÃO DE DECLARAÇÕES DE APTIDÃO AO PRONAF -
CREDENCIAMENTO DE ENTIDADE NÃO REGISTRADA NO MINISTÉRIO DO TRABALHO
- INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL OU LEGAL - AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO PELA VIA ELEITA - DENEGAÇÃO
DA ORDEM.
1. Não caracteriza prática de ato ilegal ou abusivo a edição da
Portaria nº 75/2003 pelo Ministério de Desenvolvimento Agrário, que
regulamentou o procedimento de emissão das Declarações de Aptidão ao
PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
e credenciou as entidades aptas para tanto. O ato impetrado foi
editado de acordo com a competência da autoridade apontada como
coatora, dentro da margem de discricionariedade da atividade
administrativa que exerce.
2. Não há qualquer exigência constitucional ou legal impondo o
credenciamento, para emissão das Declarações de Aptidão ao PRONAF,
de entidades registradas perante o Ministério do Trabalho, restando
ausente o alegado direito líquido e certo a amparar a pretensão das
impetrantes.
3. Depreende-se que as impetrantes, atribuindo uma conotação de
inconstitucionalidade e ilegalidade ao ato impetrado, possuem o real
intuito de discutir a área de abrangência e domínio das atividades
sindicais realizadas nas bases territoriais em que estão instaladas,
pretensão inviável de ser debatida no presente mandamus.
4. Segurança denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 9392 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0212224-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 390
Tópicos direito administrativo, mandado de segurança, ato do ministro de estado do desenvolvimento agrário.

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