STJ - EREsp 585479 / SC EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0133083-6


17/dez/2004

FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 29-C DA
LEI N. 8.036/90 - REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.164-40, DE 27.7.2001.
INAPLICABILIDADE.
1. A isenção da verba honorária prevista no art. 29-C da Lei n.
8.036/90, com a redação dada pela MP n. 2.164-40, por ter vinculação
a dispositivos anteriores da mesma lei, aplica-se às questões que
versam sobre o descumprimento das obrigações do empregador relativas
ao FGTS, de competência da Justiça do Trabalho.
2. As causas que tratam da correção monetária de contas vinculadas
do FGTS, pleiteando a aplicação de índices relativos a expurgos
inflacionários de planos econômicos, não têm natureza trabalhista.
Cabível, portanto, condenação ao pagamento de honorários
advocatícios.
3. Embargos de divergência providos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 585479 / SC EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0133083-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 404
Tópicos fgts, contas vinculadas, correção monetária.

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