STJ - EREsp 204128 / RJ EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0125544-0


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO. DÉBITO TRIBUTÁRIO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA CALCULADOS
COM BASE NA TRD. LEIS Nºs 8.177/91 (ART. 9º) E 8.218/91 (ART. 30).
PERÍODO DE INCIDÊNCIA.
1. A Lei n. 8.218, de 29 de agosto de 1991, em seu art. 30, ao dar
nova redação ao art. 9º da Lei 8.177/91, não importou inovação, no
plano normativo, quanto à data do início da incidência da TRD sobre
os débitos tributários devidos pelo contribuinte ao Fisco.
2. O Supremo Tribunal Federal se manifestou, no julgamento da ADIn
835/DF, no sentido de que não houve violação ao princípio do ato
jurídico perfeito ou do direito adquirido já que, a partir de
fevereiro de 1991, já se aplicava a TRD sobre débitos fiscais de
qualquer natureza não pagos na data de seu vencimento, conforme
disposto na Lei 8.177/91.
3. A Instrução Normativa n. 32, de 09.04.1997, não pode restringir
o alcance da Lei 8.217/91, para limitar a aplicação da referida taxa
para após a sua entrada em vigor, sob pena de infringir o princípio
da hierarquia das leis.
4. Embargos de divergência a que se dá provimento.

Tribunal STJ
Processo EREsp 204128 / RJ EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0125544-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 395
Tópicos tributário, débito tributário incidência de juros de mora calculados com base, leis nºs 8.177/91 (art.

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