STJ - MS 9930 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0118611-9


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE
BENEFÍCIOS INSTITUÍDOS PELAS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
NºS 3.194 E 3.195, DE 11 DE MAIO DE 2004. LEGITIMIDADE ATIVA DO
MUNICÍPIO ATINGIDO PELA ESTIAGEM. PORTARIA INTERMINISTERIAL.
LEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES SIGNATÁRIAS DO ATO. NECESSIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. A atuação do Município se dá em defesa de seu próprio direito
subjetivo de ver-se incluído na lista de municípios contemplados com
benefícios financeiros instituídos pelas Resoluções nºs 3.194/04,
e 3.195/04, do Banco Central do Brasil (rebate e diferimento do
pagamento de empréstimos junto ao PRONAF), ainda que tais benefícios
sejam dirigidos aos munícipes que tiveram perda significativa em
suas lavouras, ocasionada pelo longo período de estiagem no Sul do
País. Entendida a questão sob esse enfoque, é de se admitir a
legitimidade do impetrante no presente mandado de segurança.
2. A impetração se volta contra ato ilegal, de parte das
autoridades impetradas, que estaria ferindo direito líquido e certo
do Município de Nova Itaberaba/SC, a ser incluído entre os
Municípios beneficiados pelas Portarias Interministeriais MF/MDA
nºs 110, de 13 de maio de 2004 e 164, de 24 de junho de 2004, para
fins da concessão dos benefício do PRONAF. Ora, se o Ministro da
Fazenda é um dos signatários das referidas Portarias, não há como
afastar a sua legitimidade para figurar no pólo passivo da
impetração. É que, concedida a segurança, a inclusão do Município
no referido programa importará modificação do conteúdo daquelas
Portarias.
3. A ação mandamental não admite a dilação probatória (Lei 1.511/51,
art. 1º), impondo-se ao impetrante a demonstração do direito líquido
e certo a ser assegurado, o que não ocorreu no presente caso. A
instrução processual inviabiliza a comprovação de que a perda da
cultura de milho no Município de Itaberaba/SC, provocada pela
estiagem, alcançou o percentual mínimo estipulado pelas Resoluções
do BACEN nºs 3.194 e 3.195, de 11 de maio de 2004, para a fruição,
pelos agricultores da região, dos benefícios referentes ao "rebate"
nas operações de crédito e prorrogação do vencimento das parcelas
dos financiamentos de investimentos do PRONAF.
4. Mandado de segurança que se julga extinto sem julgamento do
mérito, com base no art. 267, VI, do CPC.

Tribunal STJ
Processo MS 9930 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0118611-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 391
Tópicos processual civil e administrativo, mandado de segurança, obtenção de benefícios instituídos pelas resoluções do banco central do.

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