STJ - EREsp 122114 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0172250-9


17/dez/2004

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DECORRENTE DE LIMITAÇÃO AO
DOMÍNIO DO IMÓVEL. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. JUROS
COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL RECONHECIDAMENTE INSUSCETÍVEL DE EXPLORAÇÃO
ECONÔMICA. DESCABIMENTO.
1. Segundo orientação assentada na 1ª Seção do STJ, os juros
compensatórios são devidos mesmo quando o imóvel desapropriado for
improdutivo, justificando-se a imposição pela frustração da
"expectativa de renda", considerando a possibilidade do imóvel "ser
aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até
ser vendido com o recebimento do seu valor à vista" (Eresp 108.896,
relator para o acórdão Min. Castro Meira, DJ de 17.05.2004).
2. Todavia, no caso, o acórdão embargado deixou assentado que o
imóvel, além de nunca ter sido explorado economicamente, é
insuscetível de exploração no futuro, seja em razão de anteriores
limitações impostas por lei, seja em decorrência de suas
características geográficas e topográficas. Segundo o acórdão,
"Ainda que não existissem limitações ao direito de propriedade
impostas anteriormente pelo Poder Público, uma vez que a topografia
da região é montanhosa e a acessibilidade é nula, o aproveitamento
econômico da gleba com a extração de madeira é absolutamente
inviável, porque seria impossível escoar uma produção cujos custos
já seriam elevadíssimos" (Resp 122.114, relator para o acórdão Min.
Franciulli Neto). Sendo assim, não há como justificar a incidência
de juros compensatórios. Admitir o contrário seria permitir a
ocorrência de locupletamento ilícito pelo desapropriado, que, com a
expropriação, além de ser indenizado pela limitação administrativa,
também receberia pela atividade produtiva que jamais poderia ser
exercida.
2. Embargos de divergência a que se dá provimento.

Tribunal STJ
Processo EREsp 122114 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0172250-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 394
Tópicos administrativo, desapropriação indireta decorrente de limitação ao domínio do imóvel, parque estadual da serra do mar.

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