TST - A-AIRR - 3386/1996-201-02-40


20/abr/2006

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. OJ 285 DA SDI-I/TST. A informação relativa à data do protocolo é imprescindível para verificação da tempestividade do recurso principal, notadamente após o advento da Lei nº 9.756/98, porquanto deve ser julgado de imediato caso provido o agravo de instrumento. Mantém-se, pois, o despacho agravado.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 3386/1996-201-02-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, protocolo do recurso de revista ilegível, oj 285 da sdi-i/tst.

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