TST - A-AIRR - 857/2003-019-12-40


20/abr/2006

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Em face das razões aduzidas no recurso, dá-se provimento ao agravo para conhecer do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DA JORNADA. A questão relacionada com o controle de horário é de índole fático-probatória, cuja revisão não tem lugar em sede extraordinária, atraindo a incidência da Súmula 126/TST. Os modelos provenientes de Turma desta Corte mostram-se inservíveis ao confronto de teses porque em descompasso com o que dispõe o artigo 896, “a”, da CLT. Os demais arestos porque não enfrentam as premissas fáticas que informam o caso dos autos: a condição de serviço externo não está anotada na carteira de trabalho, no contrato e registro de empregado e a recorrente trouxe à colação os cartões-ponto anotados pela recorrida e os recibos salariais indicando o pagamento de horas extras. Incidem as Súmulas 23 e 296 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 857/2003-019-12-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo em agravo de instrumento, em face das razões.

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