STJ - AgRg no AgRg no Ag 541329 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0146833-1


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. A pretensão de simples interpretação de cláusula contratual não
enseja a utilização da via especial.
2. Correta é a decisão que negou provimento ao agravo de
instrumento porque não houve o questionamento prévio da matéria
infraconstitucional suscitada nas razões do recurso especial.
Ademais, a recorrente sequer opôs embargos declaratórios para o fim
de suprir eventual omissão. Aplicação do princípio consolidado nas
Súmulas nº 282 e 356 do STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 541329 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0146833-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 424
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, recurso especial.

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