TST - RR - 776492/2001


20/abr/2006

I RECURSO DE REVISTA. 1. ALTERAÇÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA SUMARÍSSIMO NO CURSO DA AÇÃO. Embora o regional tenha alterado o rito para sumaríssimo, não houve prejuízo às partes, denotando-se que procedeu ao juízo de admissibilidade sem as restrições do artigo 896, § 6° da CLT. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 457 DA CLT. MULTA DO ART. 477, § 8° DA CLT. BASE DE CÁLCULO. Não viabiliza o recurso de revista a alegada mácula ao art. 457, capuz e § 1°, da CLT, haja vista que referido dispositivo legal trata das gorjetas. O seu parágrafo primeiro enfoca as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregado, não fazendo referência ao adicional de insalubridade e adicional por tempo de serviço. Quanto à ofensa ao art. 477, § 8° da CLT, revela-se plenamente razoável, nos termos da Súmula 221 do TST, o entendimento adotado pelo regional no sentido de que o referido dispositivo legal deve ser interpretado restritivamente, tendo como base de cálculo apenas o salário básico do empregado. 3. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 776492/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos i recurso de revista, alteração do rito ordinário para sumaríssimo no curso da ação, embora o regional tenha.

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