TST - A-AIRR - 986/2002-013-02-40


20/abr/2006

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO APRESENTADO POR FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DO ORIGINAL. A Lei nº 9.800/99 permite a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens do tipo fac-símile ou similar para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita, mas o seu artigo 2º preconiza que os originais devem ser apresentados até cinco dias da data do término do prazo. O substabelecimento de fl. 192, que outorga poderes à subscritora da peça recursal, encontra-se em via fac-símile, deixando a agravante de anexar o original. Assim, irregular a representação, o agravo é considerado inexistente, com amparo na Súmula 164/TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 986/2002-013-02-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo em agravo de instrumento, recurso de revista, substabelecimento apresentado por fac-símile.

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