TST - RR - 1595/2003-382-02-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO TÁCITO Dá-se provimento ao agravo de instrumento interposto contra despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, quando verificada a hipótese de mandato tácito, na forma prevista na Sumula 164 desta Corte. Agravo de instrumento provido. 2.RECURSO DE REVISTA. MANDATO TÁCITO. Como a subscritora das razões do recurso ordinário compareceu à audiência inaugural, caracterizando-se a hipótese de mandato tácito, aplica-se o entendimento cristalizado na Súmula 164 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1595/2003-382-02-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, mandato tácito dá-se provimento.

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