STJ - AgRg nos EREsp 509418 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0077318-2


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIVERGÊNCIA
SUPERADA. NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 435.835/SC, concluído
na sessão de 24.3.2004, firmou o entendimento de que, no tocante à
prescrição dos tributos sujeitos à homologação, aplica-se a teoria
dos "cinco mas cinco".
3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n.
168/STJ).
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 509418 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0077318-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 399
Tópicos processual civil, recurso especial, embargos de divergência.

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