STJ - AgRg nos EREsp 530595 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0229386-5


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. RESP. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
COFINS. SOCIEDADES CIVIS. ACÓRDÃO REGIONAL EMBASADO EM FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 126/STJ.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. A aplicação da Súmula n. 126/STJ pelo acórdão embargado deu-se
no âmbito da admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade de
reapreciação em sede de embargos de divergência.
3. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência do Tribunal. Não se trata de um novo recurso
ordinário, nem se presta à correção de eventual equívoco ou violação
que possa ter ocorrido quando do julgamento do apelo especial.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 530595 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0229386-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 402
Tópicos processual civil, resp, embargos de divergência.

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