TST - RR - 1431/2002-433-02-00


20/abr/2006

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS. PATROCÍNIO PRIVADO. O art. 1º da Lei nº 6.539/78 condiciona a representação processual do INSS por advogados autônomos à ausência de Procuradores Federais nas comarcas do interior do país. Relatado pelo Tribunal Regional que na comarca a autarquia possui procuradores federais, premissa fática intangível a teor da Súmula nº 126 do TST, não se caracteriza a violação ao dispositivo legal citado, nem a divergência com os arestos trazidos para o confronto. Por outro lado, o conteúdo da norma citada é de evidente interpretatividade. Com efeito, ao admitir a contratação de advogado empregando a expressão na falta destes (Procuradores do Quadro de Pessoal), deixou margem a especulação em torno de qual situação a lei estaria prevendo: a falta absoluta de procuradores ou a falta de número suficiente de procuradores. Não há como extrair vulneração direta, portanto. Não se visualiza, de outro lado, a pretendida violação ao artigo 13 do CPC, considerando que a decisão regional encontra-se respaldada na ex-OJ 149 da SBDI-1 convertida na Súmula 383 do TST, insuscetível de ser infirmada no cotejo com aresto da lavra do STJ, não tanto por ser inservível no âmbito do recurso de revista, a teor do artigo 896, alínea a, da CLT, mas em razão da autonomia do TST frente àquela Corte. Além disso, decisões oriundas de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para caracterizar o conflito jurisprudencial, pois não atendem ao disposto na alínea a do artigo 896 consolidado. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1431/2002-433-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos representação processual do instituto nacional de seguro social inss, patrocínio privado, o art.

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