STJ - EDcl nos EREsp 464645 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0102109-1


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER
DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
DESCABIMENTO.
1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as
questões levantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão
embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, razão pela
qual é inteiramente aplicável a orientação segundo a qual não viola
o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional,
a decisão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos
argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação
suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.
2. Incabíveis embargos de declaração se inexiste omissão relativa à
matéria infraconstitucional, não sendo o STJ competente, em sede de
recurso especial, para apreciar matéria constitucional, inclusive
para fins de prequestionamento.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EREsp 464645 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0102109-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 397
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de qualquer dos vícios do art.

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