TST - RR - 21426/2003-004-11-00


20/abr/2006

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. 1 - A admissibilidade do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, acha-se condicionada à demonstração de violação direta à Constituição ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST, a teor do § 6º do art. 896 da CLT. 2 - Houve reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. É inócua a indicação de infringência ao art. 114, §3º, da Carta Magna. 3 - Não há pertinência temática entre a discussão imprimida no recurso e o art. 194 da Constituição Federal. O que se pretende nesta demanda é definir a base de cálculo a ser utilizada para o recolhimento das contribuições previdenciárias pretendidas pelo recorrente. O art. 194 da Constituição Federal apenas define a seguridade social, estabelecendo os objetivos a serem seguidos pelo Estado. 4 - A alínea a do art. 195 da Constituição Federal indica que as contribuições previdenciárias são devidas em razão dos rendimentos provenientes do trabalho pagos ou creditados a qualquer título. Irrepreensível a decisão do Regional que elege como base de cálculo das aludidas contribuições o valor resultante de acordo celebrado entre as partes. 5 - Teses calcadas na infringência ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Imprestabilidade. Trata-se de norma constitucional correspondente a princípio geral do ordenamento jurídico (princípio da legalidade) que, por sua natureza, não enseja ofensa direta e literal como exige o parágrafo segundo do art. 896 da CLT. Recurso integralmente não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 21426/2003-004-11-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos procedimento sumaríssimo, execução de contribuições previdenciárias decorrentes de acordo judicial, base de cálculo.

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