TST - RR - 2892/2001-433-02-00


20/abr/2006

INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. LEI N° 6.539/78. Os arestos colacionados ou são inservíveis ou são inespecíficos. Incidência da Súmula 296 do TST. Quanto à violação ao art. 1º da Lei 6.539/78, ele tem conteúdo de evidente interpretatividade. Com efeito, ao admitir a contratação de advogado utilizando a expressão na falta destes (Procuradores do Quadro de Pessoal), deixou margem à especulação em torno de qual situação a lei estaria prevendo: a falta absoluta de procuradores ou a falta de número suficiente de procuradores. Não há como extrair vulneração direta, portanto. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2892/2001-433-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos inss, irregularidade de representação, lei n° 6.539/78.

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