TST - AIRR e RR - 88962/2003-900-03-00


20/abr/2006

I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDOR CELETISTA. MUNICÍPIO. A decisão recorrida encontra-se na contramão da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SBDI-2, atualmente convertida na Súmula nº 390 do TST, que consagrou o entendimento de que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. Recurso conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. Agravo a que se nega provimento porquanto não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório da revista.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 88962/2003-900-03-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista dos reclamantes, estabilidade, artigo 41 da constituição federal.

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