TST - RR - 751/2004-911-11-00


20/abr/2006

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ANOTAÇÃO DA CTPS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E ACORDO POSTERIOR.VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. O acórdão regional negou provimento ao agravo de petição do INSS, considerando que o acordo homologado entre as partes compreendia apenas parcela de cunho indenizatório, insuscetível de incidência da contribuição previdenciária. As razões de recurso de revista estão divorciadas dos fundamentos do acórdão recorrido para negar provimento ao agravo de petição. Tratam de matéria estranha à analisada pelo Tribunal Regional. É imperioso concluir não prequestionadas as violações legais e constitucionais apontadas (Súmula 297 do TST). Ressalte-se ser imprescindível, em recurso de revista em execução de sentença, a demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, o que não se verifica no caso. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 751/2004-911-11-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos execução de sentença, recurso de revista, recolhimento previdenciário.

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