TST - AIRR e RR - 95282/2003-900-04-00


20/abr/2006

I - RECURSO DE REVISTA DO HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Não se divisa a ofensa aos arts. 7º, XIII, da Carta Magna e 444 da CLT, uma vez que não alcançam a circunstância específica dos autos de que o horário trabalhado pela reclamante não correspondia àquele formalmente pactuado no contrato de trabalho. Registre-se que, de regra, o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, inciso II, da Constituição mostra-se como norma correspondente a princípio geral do ordenamento jurídico, motivo pelo qual a sua vulneração não será direta e literal como exige a alínea c do artigo 896 da CLT, mas, quando muito, por via reflexa, em face da subjetividade que cerca o seu conteúdo. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A base fática da controvérsia não pode ser revolvida pelo TST (Súmula nº 126). A esse órgão incumbe apenas a conclusão jurídica dela resultante, ou seja, examinar se os fatos lançados no acórdão impugnado tiveram o correto enquadramento jurídico. Percebe-se que o acórdão recorrido se orientou pelo contexto probatório dos autos para fixar as horas suprimidas do intervalo intrajornada, premissa fática insuscetível de reexame em sede recursal extraordinária. Reconhecido o caráter inovatório da alegação de que as normas coletivas da categoria autorizavam a concessão do intervalo de trinta minutos, encontra-se precluso o exame da violação apontada ao art. 7º, XXVI, da Carta Magna. O princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II, da Constituição Federal, por sua vez, de regra retrata comando genérico do ordenamento jurídico, razão pela qual sua violação não será direta e literal como exige a alínea c do art. 896 da CLT. Quanto à limitação da condenação ao adicional, o recurso encontra-se desamparado dos pressupostos do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. DOBRA DE FÉRIAS. A irresignação do recorrente ficou circunscrita à legalidade do fracionamento das férias. Não houve impugnação ao outro fundamento norteador da decisão recorrida, qual seja a ausência de demonstração de situação excepcional, em contravenção à norma paradigmática do art. 514, II, do CPC, nos termos da Súmula nº 422 do TST. De qualquer forma, o acórdão regional registrou que os períodos fracionados de férias, concedidos pela reclamada, eram inferiores a dez dias. Tais premissas fáticas, insuscetíveis de reexame em sede de recurso de revista, afastam a alegada ofensa ao art. 134 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 95282/2003-900-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista do hospital de clínicas de porto alegre, horas extras, divisor.

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