TST - E-RR - 619669/1999


20/abr/2006

EMBARGOS. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCCS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. Não se conhece de recurso de embargos quando não preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 894 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 619669/1999
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos, plano de classificação de cargos e salários, pccs.

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