STJ - EDcl no MS 9476 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0237201-2


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS
LISTADOS NO ART. 535 DO CPC.
1. Não há, na decisão embargada, qualquer dos vícios listados no
art. 535 do CPC — omissão, contradição, obscuridade —, que dariam
ensejo à interposição de embargos de declaração.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no MS 9476 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0237201-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 391
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência dos vícios listados no art.

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